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Renda Vitalícia de Acordo com o Código Civil

Renda Vitalícia de Acordo com o Código Civil

ARTIGO 1238º (Noção) Contrato de renda vitalícia é aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa móvel ou imóvel, ou um direito, e a segunda se obriga a pagar certa quantia em dinheiro ou outra coisa fungível durante a vida do alienante ou... Continar lendo »
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